1. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O site de vendas online www.kimper.pt designado por loja online KIMPER, é um site desenvolvido e explorado pela KIMPER de CARLOS MANUEL DA SILVA PEREIRA, com sede em PRACETA DAS MIMOSAS, LOTE 4, Nº 30 – 2200-083 ABRANTES, PORTUGAL, com o NIF 182 453 197, denominada por KIMPER®. Todas as pessoas que pretendam efetuar compras nesta loja online, declaram ser maiores de idade(+18) e ter capacidade jurídica para o fazer. Para qualquer compra efetuada nesta loja online, é considerado que o utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições de Venda, o qual estará sempre disponível online em www.kimper.pt podendo ser consultado livremente e a qualquer momento, mesmo sem estar registado no site. A KIMPER® reserva-se no direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
A loja online KIMPER é proprietária do domínio www.kimper.pt. A KIMPER® é responsável por toda a informação disponibilizada nesta loja online, desde preços, produtos e características. O nosso serviço de apoio ao cliente está acessível, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 através do telefone n.º +351 917346159 e por e-mail no endereço kimper.geral@gmail.com .
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições de Venda determinam os direitos e obrigações de todas as partes envolvidas no processo de compra e venda dos artigos disponibilizados nesta loja online, ou seja, tanto a KIMPER® como o utilizador, comprometem-se a utilizar a loja em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página da loja online KIMPER para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. Ao efetuar uma encomenda, aceita a aplicação das presentes condições gerais. As fotos apresentadas para cada produto poderão não representar com total fidelidade a sua realidade no que concerne às cores, formas ou detalhes. A KIMPER®, não se responsabiliza pelas características determinadas pelo cliente, para a escolha de determinado produto. A KIMPER®, não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido de qualquer produto, nem pelas consequências que daí podem advir.
3. REGISTO DE UTILIZADOR
Esta loja online respeita a privacidade de todos os utilizadores e garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Os dados fornecidos para registo na loja online KIMPER, servirão só e apenas para tratamento da sua encomenda ou possível envio de newsletters com informações da nossa loja.
Para poder proceder ao processo de compra o Utilizador do site têm, obrigatoriamente, que se registar. Durante o processo de registo terá de fornecer algumas informações pessoais. Todos os contactos com o Utilizador serão efetuados através do email ou telefone que o mesmo facultou durante o seu processo de registo.
As encomendas, salvo indicação em contrário, serão enviadas para a morada que o Utilizador introduziu durante o seu processo de registo ou morada alternativa indicada pelo mesmo durante o processo de finalização da encomenda. Neste sentido, o Utilizador deverá manter sempre os dados atualizados ou apresentar os dados corretos para entrega quando utilizada a opção de entrega em Morada Alternativa.
O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas, rejeitando a KIMPER®, desde já, qualquer responsabilidade pela eventual utilização de informações erróneas ou desadequadas da realidade. Os dados de acesso à loja online KIMPER serão enviados para o endereço de email que foi utilizado durante o registo na loja online. Caso não receba o email com os dados de acesso, recomendamos a verificação da pasta de SPAM do seu email.
No âmbito da gestão de dados do Utilizador, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias (neste caso o serviço de transporte será exclusivamente efetuado pelos CTT), tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução do transporte dos produtos comprados pelo Utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos, na loja online.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na loja online KIMPER.
4. COOKIES
Um cookie é um pequeno ficheiro que é enviado por um servidor da Internet e que se instala no disco rígido do seu computador. Este ficheiro mantém um registo do site visitado e recolhe algumas informações relativas a esta visita. Pode ajustar as definições do seu programa de navegação em matéria de aceitação de cookies. As definições standard do seu programa de navegação permitem quase sempre a aceitação de todos os cookies. Na função Ajuda do seu programa de navegação, poderá encontrar extensa informação específica sobre cookies. Este site também utiliza cookies.
O site de vendas online www.kimper.pt utiliza um programa que regista, nomeadamente, o número de vezes que a nossa loja online é visitada, os links utilizados para o efeito e as preferências dos visitantes. Os dados que recolhemos deste modo permanecem anónimos. Utilizamos esta informação para melhorar a nossa prestação e, assim, adaptar o conteúdo e a apresentação da loja online KIMPER com base no tipo de programa de navegação que utiliza ou noutra informação enviada pelo programa de navegação.
5. PRODUTOS E PREÇOS
5.1. Produtos
Os produtos disponibilizados para venda na loja online KIMPER, são aqueles que o Utilizador consegue visualizar durante a consulta da loja online, todos estes apresentam disponibilidade, salvo rutura de stock. Neste sentido, caso o utilizador já tenha procedido a qualquer encomenda, será informado posteriormente da eventual indisponibilidade de qualquer artigo.
Esta informação será dada, o mais tardar até à data de envio efetivo da encomenda.
No caso de uma encomenda que já tenha sido paga, a KIMPER® reembolsará o Utilizador no montante pago relativo a artigos não disponíveis nos termos indicados em 8.4.3.. O facto de um produto ser mostrado no site não implica que o mesmo esteja disponível para venda, não assumindo, por isso, a KIMPER® qualquer obrigação de o disponibilizar.
A KIMPER® não poderá igualmente ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos provocados pela eventual utilização dos produtos entregues.
As fotografias e imagens na loja online www.kimper.pt não são contratuais e não podem vincular a nossa empresa contratualmente.
5.2. Preço
Os preços estabelecidos na loja online KIMPER, salvo erro ortográfico e/ou de publicação, não incluem IVA à taxa normal legal em vigor em Portugal Continental no dia da aquisição, e os mesmos são apresentados em Euros, aplicando-se a um território pré-definido que pode corresponder ao País ou Região que o Utilizador indicou no momento do seu registo. Preços e especificações de cada referência poderão ser alterados sem aviso prévio. A KIMPER® reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio o preço de qualquer produto, não podendo assumir quaisquer diferenças que o Utilizador venha reclamar em virtude desta alteração.
Qualquer erro que resulte da introdução dos valores na loja online KIMPER, que possa vir a ser detetado, o preço de venda de um produto será o preço unitário indicado no momento de registo da compra.
A KIMPER® sendo detentora de uma vasta gama de artigos está sujeita a erros ortográficos e de publicação, nos casos em que a situação é detetada durante o processo de tratamento da compra, à KIMPER® compete a responsabilidade de avisar o Utilizador das eventuais diferenças e este é livre de reconfirmar a sua encomenda tendo em conta os preços corretos que lhe tenham sido transmitidos ou proceder ao cancelamento da mesma, não lhe sendo conferido o direito de adquirir o produto pelo preço que erradamente estaria indicado.
O preço indicado individualmente para cada artigo não inclui o custo de transporte e embalagem. Estes custos serão indicados durante o processo de encomenda. Os portes de envio serão explicados em maior detalhe no nº 7.1 deste documento. O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de taxas, despesas, impostos ou outros valores que lhe sejam exigidos pelas autoridades do País onde se encontra e para onde solicitou a entrega da sua encomenda. Em caso algum, estes valores estarão considerados nos valores a pagar à KIMPER®.
6. NAVEGAÇÃO NO SITE, REGISTO DE ENCOMENDAS E PAGAMENTOS
6.1. Navegação no site
O Utilizador pode navegar livremente na loja online KIMPER mesmo sem estar registado, ao fazê-lo, não têm obrigação de realizar qualquer encomenda. Apenas os Utilizadores registados na loja online KIMPER poderão realizar encomendas como referido no ponto 3. Para estes a navegação na loja online KIMPER é igualmente livre e sem o compromisso de efetuarem qualquer encomenda.
6.2. Registo de Encomendas
Para efetuar o registo de uma encomenda o Utilizador tem de ter obrigatoriamente um ou mais artigos no carrinho de compras e depois de lhe aceder deverá escolher a opção "Finalizar Encomenda" e “Confirmar”. Antes de selecionar para Confirmar a encomenda ainda poderá retirar ou adicionar artigos do carrinho de compras no ecrã de finalização da encomenda recorrendo ao botão “Editar carrinho”. No passo seguinte deverá escolher a modalidade de entrega e a forma de pagamento. Nesta fase será adicionado à encomenda o valor dos portes calculados automaticamente, conforme descrito em 7.1.
6.3. Finalização e Confirmação da Encomenda
Quando selecionar a opção "Finalizar" a encomenda será registada e confirmada no nosso sistema de forma definitiva. Antes de o fazer poderá voltar atrás e modificar a sua encomenda, (forma de pagamento ou de entrega), mas depois de “Finalizar a Encomenda” a mesma torna-se definitiva não sendo possível a sua alteração.
O Utilizador receberá de imediato um email a confirmar o registo da encomenda e mostrando os seus detalhes, nomeadamente: artigos encomendados e respetivos preços, valor dos portes e taxas de pagamento e descontos aplicáveis.
A ordem de encomenda será arquivada pela KIMPER® informaticamente e/ou fisicamente com o simples objetivo de registar as encomendas efetuadas e o seu processamento. Esta ordem de encomenda serve de prova da relação contratual de compra e venda estabelecida entre o Utilizador e a KIMPER®.
6.4. Pagamento de Encomendas
Em Portugal Continental, Madeira e Açores o pagamento da encomenda poderá ser efetuado por Multibanco, MBway ou Transferência Bancária. Sempre que confirmar uma encomenda recebe os dados por email.
Na Europa o pagamento das encomendas têm de ser efetuada exclusivamente por Transferência Bancária.
A encomenda só será enviada após pagamento da referência gerada pela easypay (entidade apresentada: SISTEMA DE PAGAMENTO E MARKETING LDA)
7. ENTREGAS E PORTES DE ENVIO
7.1. Portes de Envio
Os portes de envio são calculados automaticamente e serão suportados pelo Utilizador. Este valor pode ser alterado sem aviso prévio em virtude de alterações introduzidas nos serviços utilizados pela KIMPER®, revisão de tabelas de preços ou erro verificado no cálculo do mesmo. Os portes de envio são calculados consoante a localização a enviar e peso da encomenda. Do mesmo modo, caso seja efetuada alguma alteração à encomenda assumida pela KIMPER® ou solicitada pelo Utilizador, este valor será recalculado e alterado se o novo valor for diferente do inicialmente considerado.
7.2. Modalidades de entrega
O serviço de entrega será prestado por CTT Express de forma a garantir um serviço rigoroso e de qualidade. Aquando do registo de encomenda pelo Utilizador, serão apresentadas automaticamente o valor dos portes de envio para aquela encomenda, sendo indicado o valor a pagar.
7.3. Tempo de entrega
Após confirmação de pagamento da encomenda o tempo previsto para a entrega em Portugal Continental é de aproximadamente 2-4 dias úteis para produtos em stock. Para a Madeira, Açores ou Europa e após confirmação de pagamento da encomenda o tempo previsto para a entrega é aproximadamente de 3-15 dias úteis para produtos em stock.
7.4. Política de ruturas
As suas encomendas estarão sujeitas à disponibilidade dos produtos adquiridos aquando da sua recolha física na loja. Caso o produto selecionado não se encontre disponível para envio imediato, o utilizador será informado acerca da nova data de entrega. Este tempo é fornecido pelo fornecedor do produto correspondente e, em caso algum a KIMPER® poderá ser responsabilizada por um qualquer atraso verificado ou eventual entrega antes do tempo previsto. Em caso de rutura de stock, e não podendo a loja online KIMPER fornecer o artigo em prazo a combinar com o utilizador, o valor que o utilizador pagou pelo produto será reembolsado
7.5. Entrega da encomenda
As encomendas serão entregues na morada que o Utilizador indicou durante o processo de registo na loja online. Qualquer alteração permanente da morada, terá de ser efetuada pelo Utilizador atualizando os seus dados de registo. Como já referido, a KIMPER® não se responsabilizará pelos danos ou prejuízos causados pela existência de dados incorretos na ficha do Utilizador. Relativamente às encomendas, recomendamos a presença de alguém na morada referida para receção da mesma, dentro do seguinte horário (09h00 às 18h00). A loja online KIMPER faz envios para moradas de Portugal Continental, ilhas da Madeira e Açores, e Espanha.
8. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E TROCA DE ARTIGOS
8.1. Garantia de qualidade / Motivo para devolução
Temos como compromisso garantir a qualidade dos nossos produtos. Se, apesar disso, ocorrerem problemas, poderá recorrer às nossas garantias de conformidade legal.
Quando o produto entregue não está conforme o encomendado ou tem defeito, o Utilizador tem o direito de exercer a garantia legal de conformidade. Neste caso, a loja online KIMPER responsabiliza-se pela recolha e devolução do artigo, e o mesmo é trocado ou reembolsado, conforme combinado entre a loja online KIMPER e o Utilizador. Os custos de devolução dos artigos, em caso de livre resolução, serão a cargo da KIMPER®. A loja online KIMPER reembolsará a totalidade do valor do produto devolvido, após a receção e validação do estado do produto devolvido.
A loja online KIMPER tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos. Contudo, se por qualquer razão, não ficou satisfeito com o produto encomendado, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de retratação (devolução total ou parcial da encomenda).
Caso o Utilizador, não queira a troca do produto e tenha um motivo ou razão válida para a devolução total ou parcial da encomenda, aceite pela KIMPER®, a mesma reembolsará a totalidade do valor do produto devolvido, após receção e validação da mesma.
O Utilizador que realiza compras à distância está protegido pela legislação Nacional e Europeia, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 143/2001.
8.2. Procedimento para devoluções
As devoluções devem ser feitas em embalagem adequada, de forma a garantir a integridade dos produtos devolvidos, para a morada indicada no ponto 8.3. e deverão respeitar as seguintes condições:
· Produtos nas embalagens originais em perfeitas condições e sem terem sido usados;
· Embalagens dos produtos com todas as etiquetas e rótulos em perfeito estado;
· Embalagens dos produtos sem estarem adulteradas/sujas/danificadas.
· Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda, acompanhados do respetivo comprovativo de compra;
· Os custos com as devoluções, exceto em casos devidamente reconhecidos pela KIMPER®, serão sempre suportados pelo Utilizador. Isto é, o valor de portes e taxas pagos pelo Utilizador na receção da encomenda e o valor que tenha de pagar para devolver a mesma.
· comunicar à KIMPER® por qual das modalidades indicadas em 8.4 pretende optar para regularizar a sua devolução.
A loja online KIMPER reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos caso não respeitem as condições atrás descritas.
Sempre que desejar efetuar uma devolução ou troca, deverá contactar a loja online KIMPER preferencialmente por e-mail para: kimper.geral@gmail.com ou carta registada c/ aviso de receção, enviada para a morada indicada no ponto 8.3., indicando o motivo da troca ou descrevendo o motivo da devolução, a qual merecerá a nossa melhor atenção e posterior resposta pelo mesmo canal com a maior brevidade possível.
8.3. Morada de sede
Caso a devolução dos produtos se venha a confirmar deverá ser efetuada para a seguinte morada:
CARLOS MANUEL DA SILVA PEREIRA
PRACETA DAS MIMOSAS, LOTE 4, Nº 30
ABRANÇALHA
2200-083 ABRANTES
PORTUGAL
8.4. Resultado da Devolução (Troca, Emissão de Vale ou Reembolso)
Tendo o Utilizador procedido à devolução parcial ou total de uma encomenda, seguindo as regras indicadas em 8.2., o mesmo poderá optar por uma das seguintes formas de resolver o contrato de compra e venda e encerrar o processo de devolução:
8.4.1. Devolução para troca por outro artigo
Se ao efetuar uma devolução, o Utilizador pretender trocar os artigos devolvidos por outros artigos, deverá fazer menção à sua intenção quando comunica a intenção de devolução por email, indicando claramente quais os artigos que pretende receber em troca. Neste caso, para além de suportar os portes iniciais da encomenda e da devolução, o Utilizador terá ainda de suportar os portes de envio dos novos artigos.
No caso do valor dos artigos devolvidos ser diferente do valor dos artigos pretendidos por troca, haverá lugar à retificação das diferenças do seguinte modo: se os artigos devolvidos forem de valor inferior aos solicitados em troca, o Utilizador deverá efetuar o pagamento da diferença, se este valor for superior ao dos artigos solicitados em troca o Utilizador pode optar pela devolução da diferença escolhendo a emissão de um vale conforme indicado em 8.4.2 ou o reembolso conforme indicado em 8.4.3;
8.4.2. Devolução para emissão de Nota de Crédito
Ao efetuar uma devolução, o Utilizador poderá optar pela emissão de nota de crédito no valor dos artigos devolvidos que poderá ser utilizado no prazo máximo de 90 dias após a sua emissão em novas compras efetuadas no site;
8.4.3. Devolução para reembolso
O Utilizador poderá igualmente solicitar que lhe seja efetuado o reembolso correspondente ao valor dos artigos devolvidos. Neste caso, a KIMPER® compromete-se a reembolsar o valor, sujeito aos devidos ajustamentos, se aplicáveis de acordo com o ponto 8.5, sendo utilizado, sempre que possível a mesma via pela qual foi efetuado o pagamento e no prazo máximo de 30 dias a contar da receção dos artigos de acordo com o ponto 8.2;
8.5. Ajustamentos ao valor dos reembolsos
Sempre que a devolução de um ou mais artigos, que tenham sido adquiridos com um desconto atribuído com base no valor da compra, implique que o limite mínimo do valor da compra para atribuição desse desconto deixe de ser cumprido, o valor a reembolsar será ajustado proporcionalmente em função do valor que foi efetivamente pago;
9. RECLAMAÇÕES
O Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Pode apresentar a sua reclamação aqui: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas, processamento de entregas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
No âmbito da gestão de dados do Utilizador, os dados pessoais recolhidos não serão transmitidos a terceiros exceto e apenas serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias (neste caso o serviço de transporte será exclusivamente efetuado pelos CTT), tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução do transporte dos produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos, na loja online.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na loja online KIMPER.
11. ÂMBITO
As presentes condições aplicam-se à totalidade dos produtos disponibilizados para venda na Loja online KIMPER.
A oferta de artigos é válida dentro do limite dos stocks disponíveis.
12. GESTÃO DE DIFERENDOS
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação por parte do utilizador deve ser endereçado à KIMPER®, através do Telefone +351 917 346 159 ou por email para kimper.geral@gmail.com ou para o endereço postal indicado anteriormente em 8.3.
Toda e qualquer questão emergente das presentes condições gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.
Na falta de acordo amigável entre as partes, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, tais como:
· CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
· Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa